Condições de contratação
Estas condições regulam a contratação dos serviços da DigitalBye. Ao contratar, aceitas as seguintes condições:
1. Objeto
Os serviços oferecidos são: auditoria de pegada digital, kit de modelos e requerimentos guiados, gestão integral de desindexação e retirada de conteúdos e monitorização. Todos são serviços de gestão e tramitação administrativa; não constituem aconselhamento jurídico.
2. Orçamento e pagamento
Cada serviço é orçamentado individualmente após a avaliação gratuita, por escrito e sem compromisso. As condições de pagamento são acordadas por escrito antes de iniciar qualquer trabalho.
3. Entrega
Os prazos de cada serviço são definidos por escrito aquando da aceitação do orçamento. Os tempos de resposta de motores de busca, editores e autoridades são alheios ao nosso controlo; manter-te-emos informado do progresso em todo o momento.
4. Garantia e direito de rescisão
Se um entregável contiver erros imputáveis ao nosso trabalho, corrigimo-lo ou reembolsamos a parte correspondente, conforme o acordado no serviço. Aplica-se a legislação de consumo em vigor, incluindo o regime de rescisão dos conteúdos digitais (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014).
5. Resultados
Os resultados dos pedidos de desindexação, retirada ou cancelamento dependem de terceiros (motores de busca, editores, autoridades) e da ponderação entre o direito do titular e o interesse público. A DigitalBye não garante resultados concretos, mas garante um trabalho rigoroso e verificável: pedidos fundamentados, acompanhamento e reclamação junto da autoridade quando aplicável.
6. Confidencialidade
Toda a informação facultada pelo cliente é confidencial e é tratada em conformidade com a política de privacidade. O cliente compromete-se a facultar informação verdadeira e documentação real.
7. Reclamações
Para qualquer incidência, escreve-nos para [email protected]. Entraremos em contacto contigo o mais rápido possível. Podes também recorrer às entidades de defesa do consumidor competentes.
8. Lei aplicável e foro
Estas condições regem-se pela legislação do país de estabelecimento do responsável e pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — ver a secção 6 do Aviso legal. Na qualidade de consumidor, pode reclamar junto dos tribunais da sua residência, nos termos da legislação de consumo.
Se a avaliação gratuita concluir que o seu caso não tem via possível, não se formaliza qualquer encomenda nem se cobra nada. Se um trabalho iniciado não puder continuar por causas imputáveis à DigitalBye, reembolsa-se a parte proporcional não executada.